LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO UTILIZAR O SERVIGRUPO ONLIINE O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO AQUI DESCRITOS. SE NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DESTES TERMOS E CONDIÇÕES O UTILIZADOR NÃO DEVE UTILIZAR O SERVIGRUPO ONLINE.

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Serviço Servigrupo Online.

A Servigrupo reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento, a apresentação e configuração do Serviço, assim como os serviços e as condições requeridas para a sua utilização. As alterações efetuadas no Serviço poderão ser consultadas em www.servigrupo.pt.

1. Identidade do fornecedor do serviço

1.1 – C. M. MARTINS – UNIPESSOAL, LDA é a entidade responsável pela disponibilização do serviço “Servigrupo Online”, tendo a sua sede na Avenida de Portas, n.º 135, 4595-257 Paços de Ferreira

Utilização do Servigrupo Online
O Serviço permite ao Cliente, de uma forma fácil e cómoda, aceder a informações do seu condomínio, bem como gerir as ocorrências do seu condomínio e os seus dados pessoais.

Poderá consultar informações relativas a ocorrências participadas à Servigrupo e informações do seu condomínio e gerir as ocorrências participadas pelo cliente.  

Antes de aceder ao Serviço ou solicitar aplicações e/ou conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço, o Cliente deve certificar-se que o seu equipamento permite a instalação da aplicação e/ou a receção do conteúdo selecionado e que a respetiva ligação à Internet permite o acesso aos conteúdos pretendidos. A Servigrupo não se responsabiliza por qualquer tentativa de download de aplicação ou conteúdo para um equipamento que não permita a sua instalação ou receção (i.e. equipamento incompatível). O Serviço é fornecido para uso exclusivo do Cliente, sendo este o responsável pelo rigoroso cumprimento do disposto nos presentes Termos e Condições de utilização do Serviço.

Registo
Para usar o Servigrupo Online o Cliente precisa registar-se. Poderá fazê-lo diretamente no site www.servigrupo.pt. O Cliente deve manter e assegurar a sua senha e notificar a Servigrupo assim que ocorra qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta.

Para usar o Servigrupo Online, o Cliente precisa ser maior de idade, ou possuir o consentimento dos pais ou tutor legal e ser capaz de entender e aceitar estes termos e condições.

Direitos
A Servigrupo concede ao utilizador o direito não exclusivo de transferir, instalar e utilizar o Servigrupo Online no seu telemóvel, computador ou tablet, apenas para uso pessoal e sem fins comerciais.

A Servigrupo e os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade do portal. O utilizador não terá qualquer direito sobre o portal, além do direito de utilização do portal de acordo com estes termos. Em particular, o utilizador entende e concorda que:

1. não tem permissão para revender, copiar ou distribuir o portal para fins comerciais, quaisquer que sejam, ou utilizar o portal de qualquer outro modo incompatível com estes Termos do Serviço
2. não tem permissão para duplicar, transferir para, copiar ou distribuir qualquer parte do portal em qualquer meio, sem a autorização prévia por escrito da Servigrupo

• não tem permissão para reverter a engenharia, alterar ou modificar qualquer parte do portal;

1. deverá, em qualquer circunstância, respeitar estes termos e as condições.

Nada nestes termos afeta quaisquer direitos legais inerentes ao utilizador enquanto consumidor.

A Responsabilidade da Servigrupo
Fornecemos o portal “tal como está” apenas para seu uso pessoal.

Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos, que não seja razoável, para nós ou para si, prever no momento em que começou a utilizar o portal ou que estejam fora do nosso controlo.

Também não seremos responsáveis por:

• quaisquer perdas ou danos provocados por qualquer conteúdo que tenha carregado, armazenado ou partilhado;
• quaisquer conteúdos ou serviços fornecidos por outra pessoa ou organização;
• quaisquer perdas ou danos que pudessem ter sido por si evitados ou minimizados com um tratamento cuidadoso ou ações razoáveis; ou
• qualquer perda dos seus conteúdos ou corrupção dos mesmos ou de outros dados, se essa perda ou corrupção não for causada por nós ou estiver fora do nosso controlo, no âmbito razoável.

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a Servigrupo não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou prejuízo, causado ao Cliente em virtude da utilização do Serviço, que não lhe seja diretamente imputável a título de dolo ou culpa grave.

O cliente tomou conhecimento e reconhece que todos os dados introduzidos pelo cliente no portal serão partilhados com os restantes condóminos do condomínio.

O Cliente reconhece que os dados veiculados através do Serviço, por ser prestado através da Internet, poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados razão pela qual a comunicação de passwords, de códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

A Servigrupo não se responsabiliza por qualquer quebra de confidencialidade, motivada pelas seguintes razões:

• Divulgação voluntária ou involuntária, pelo Cliente, dos códigos de acesso;
• Utilização não controlada dos acessos criados a partir do acesso original, incluindo impressão ou armazenamento não autorizados;
• Utilização do Serviço a partir de locais não controlados. Em caso de suspeita de utilização abusiva ou não autorizada, é da responsabilidade do Cliente comunicar formalmente à Servigrupo tais factos, através de contacto para a entidade prestadora do serviço.

O Cliente é responsável por quaisquer prejuízos causados a terceiros, à Servigrupo e a si próprio em resultado do acesso e utilização do Serviço, devendo pagar as respetivas indemnizações, incluindo quaisquer custos legais e honorários de advogados que lhe estejam relacionados.

Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições, a Servigrupo não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no envio da aplicação e/ou do conteúdo decorrentes de qualquer uma das seguintes situações:

• O Cliente fornecer dados ou outras informações incorretas ao registar-se;
• A capacidade de memória do equipamento do Cliente ser excedida e não permitir a instalação de outras aplicações, nem a receção de conteúdo adicional;
• O equipamento do Cliente encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;
• A ligação do Cliente à Internet não possuir velocidade suficiente e adequada para a correta visualização dos conteúdos;
• Qualquer outra razão fora do controlo da Servigrupo.

Propriedade Intelectual
A utilização e armazenamento de quaisquer aplicações e/ou conteúdos a que o Cliente tenha acesso através do Serviço é da responsabilidade estrita do Cliente, devendo este respeitar a legislação relativa aos direitos de autor, direitos conexos, propriedade industrial ou qualquer outro direito.

A Servigrupo reserva-se o direito de aderir a protocolos em vigor, para proteção dos direitos de propriedade intelectual, celebrados por entidades idóneas e deles dando conhecimento aos Clientes.

Os direitos de propriedade intelectual de todas aplicações e/ou conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço que não sejam fornecidos por entidades externas à Servigrupo e como tal identificados, são pertença da Servigrupo, estando como tal devidamente protegidos nos termos legais aplicáveis, nomeadamente no que se refere a direitos de autor, patentes, segredos de comercialização e outros direitos de propriedade intelectual.

Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer aplicação e/ou conteúdo disponibilizado no âmbito do Serviço sem autorização prévia dos seus proprietários.

Dados Pessoais
Consoante o sistema operativo do seu equipamento, poderemos recolher e usar algumas informações e dados pessoais de acordo com a nossa Declaração de privacidade e tratamento de dados pessoais disponível em www.servigrupo.pt. Se não concordar com a forma como recolhemos e usamos os seus dados, por favor não utilize o Servigrupo Online.

Custo
A utilização do Serviço implica o tráfego de dados no momento da utilização, razão pela qual estas operações podem desencadear o pagamento relativo ao tráfego de dados gerado de acordo com as tarifas em vigor aplicáveis.

No caso do download ou das atualizações serem efetuados em roaming, poderão ser cobradas tarifas adicionais de acordo com o tarifário de roaming aplicável.

Suspensão, cancelamento e cessação da utilização do serviço
A Servigrupo reserva-se o direito de suspender ou rescindir a prestação deste Serviço, nos termos do disposto no Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, designadamente em cumprimento das obrigações para com as autoridades competentes.

A Servigrupo reserva-se o direito de suspender a utilização do Serviço, com pré-aviso de 24 horas, sempre que o Cliente não cumpra as obrigações deles decorrentes, designadamente no caso de prestação de informações falsas ou inexatas, na configuração do Serviço, bem como quando se verificar uma utilização abusiva ou para qualquer fim contrário à lei ou às presentes Condições Gerais, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, caso em que a suspensão será imediata.

A Servigrupo reserva o direito de suspender, terminar ou alterar o portal imediatamente, por qualquer razão, incluindo casos em que seja necessário proceder a trabalhos de reparação ou manutenção. Podemos, ocasionalmente, acrescentar novas funcionalidades, sem qualquer obrigação de oferecer alguma funcionalidade em particular.

Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da prestação do serviço pela Servigrupo, poderá apresentar reclamação aos nossos serviços através de carta, email ou diretamente no portal. Poderá ainda apresentar a sua reclamação nas entidades que poderá consultar na lista dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor e dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sendo que o CNIACC apenas tem competência quando não exista outra entidade competente. Existe ainda uma lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.26 de Outubro de 2016