Supremo Tribunal: Condomínios não podem proibir alojamento local O Supremo Tribunal de Justiça deu razão à proprietária que foi proibida pelo condomínio de ter um alojamento local no seu apartamento, contrariando a decisão do tribunal da relação de Lisboa. É um primeiro passo para o fim da "Guerra dos Condomínios". O Supremo Tribunal de Justiça deu razão esta terça-feira, 28 de Março, ao alojamento local. Assim, entende, os condomínios não podem proibir esta actividade.Em causa está um recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que tinha dado razão a uma assembleia de condomínios que tinha proibido uma proprietária de explorar a actividade de alojamento local no seu apartamento. Read more ...
Felgueiras associa-se ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor Felgueiras associa-se ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor da Câmara de Felgueiras vai levar a efeito uma campanha de divulgação, informação e sensibilização sobre Direitos do Consumidor, no âmbito das comemorações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esta campanha, levada a efeito na segunda quinzena deste mês, consistirá na realização de sessões informativas, denominadas "O Cosumidor na Era Digital" desenvolvidas pela DECO, tendo como destinatários a Escola Profissional e as escolas secundárias do conselho, concretizando tambémuma acção de proximidade a ter lugar na Praça do Comércio, na cidade da Lixa, e a coincidir com a feira semanal. Esta acção de proximidade será feita em colaboração protocolada com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave | Tribunal Arbitral (TRIAVE) Read more ...
Desconto no IMI é possivel, sabia? Bem, não é exatamente um "desconto", é mais um ato de justiça que ainda muitos contribuintes não pediram porque não sabem ou acham complicado. No meu caso, baixei o imposto Municipal sobre imóveis em cerca de 120 euros!! Basta ir às finanças e pedir para reavaliar o seu imóvel. Ou seja direto ao assunto, só te baixam o IMI se fores lá pedir. Se não pedires a reavaliação, fica como está para sempre ou até o vender ou quando for herdado. É uma das regras potencialmente lesivas para o contribuinte que permanecem, Governo após Governo. A autoridade tributária (AT) tem todos os dados para atualizar o valor patrimonial da tua casa, mas só o faz se fores lá pedir por escrito Porque é que fazer esse pedido é importante? Read more ...